Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VEÍCULO UTILITÁRIO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ACTO DE INDEFERIMENTO
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
GRAU DE INCAPACIDADE
DEFICIENTE MOTOR
LEGALIDADE ACTIVA
INCAPACIDADE FÍSICA
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - O facto de possuir ou não um grau de incapacidade igual ou inferior ao fixado no artigo 1 da Lei
11/78 de 20/3 é aspecto que não respeita ao pressuposto processual da legitimidade mas sim ao mérito da causa.
III - Padece de vício de violação de lei o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que indefere o pedido de isenção de direitos aduaneiros, por erro nos pressupostos de facto em que assentou, por ter considerado que a viatura importada não era utilitária uma vez que o seu preço era superior aquele que era entendido como preço máximo do veículo utilitário.
IV - O artigo 1 da Lei 11/78, ao referir-se ao "modelo utilitário" não estabelece qualquer limite de preço.
Só pelas características, dimensão do modelo e afectação que ao mesmo é dada pela generalidade das pessoas, é que chega ao conceito legal de "modelo utilitário".
RSTA57 ART46.
CADM40 ART821.
L 11/78 DE 1978/03/20 ART1 ART3.
LPTA85 ART57.
DL 253-D/83 DE 1983/06/01 ART7.
