Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Os fundamentos do acto administrativo devem ser claros, no sentido de que devem indicar precisamente os factos e o direito com base nos quais se decide.
III - A fundamentação é suficiente quando explica cabalmente a decisão tomada.
IV - A fundamentação é congruente quando não é contraditório, ou seja, quando as razões invocadas são capazes de justificar a decisão tomada.
V - Tendo a fundamentação um carácter instrumental, deve considerar-se fundamentado de direito o acto administrativo que embora sem citar as normas ou princípios jurídicos que motivaram o decidido pela valoração dos factos a que procede e pelo teor das exposições antecedentes do destinatário, a este permite o conhecimento inequívoco do quadro legal em que assenta.
CPA91 ART125 N1.
AC STAPLENO DE 1991/11/91 IN AD N325 PAG38.
AC STA PROC39919 DE 1996/05/21.
