Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016554 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SANAÇÃO NULIDADE FALTA DE CITAÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO |
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| Sumário: | I - Intervindo o executado no processo de execução, nomeadamente ao requerer a sua "separação" e mostrando aí perfeito conhecimento do montante e proveniência da dívida exequenda, sem arguir logo a falta da sua citação, por preterição de formalidade essencial, fica sanada a respectiva nulidade - art. 196 do C.P.Civil. II - Em tal hipótese, e destinando-se a citação a dar ao executado conhecimento do processo - art. 288 n. 1 do mesmo diploma - o prazo para deduzir oposição à execução conta-se a partir de tal conhecimento - art. 175. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040795 |
| Nº do Documento: | SA219931027016554 |
| Data de Entrada: | 05/05/1993 |
| Recorrente: | NORLIM-ARTES GRAFICAS LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 ART228. CPCI63 ART175 B. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG203. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG395. |
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Texto Integral