Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040078
Data do Acordão:10/22/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - É nula, por falta absoluta de fundamentação, a sentença do TAC que julga improcedente o vício de violação do princípio da imparcialidade - que havia sido invocado com base no facto de o júri do concurso ter fixado os critérios de pontuação após ter tido conhecimento dos elementos curriculares dos candidatos -, limitando-se, para tal, a afirmar que a actuação do júri não é de molde a pré-determinar a classificação do recorrente, sem explanar as razões que conduziram a essa conclusão.
II - Declarada a nulidade da sentença por falta de fundamentação impõe-se determinar a baixa do processo para que seja reafirmada a decisão anulada, por não ter aplicação, no caso, a norma do art. 715 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00046885
Nº do Documento:SA119961022040078
Data de Entrada:04/09/1996
Recorrente:PEREIRA , AURELIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART110 A.
CPC67 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/24 IN BMJ N231 PAG194.
AC STA DE 1987/05/12 IN BMJ N367 PAG349.
AC STA DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG491.
AC STA DE 1989/04/26 IN AP-DR 1994/11/15 PAG2830.