Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000654
Data do Acordão:05/08/1952
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL DO ULTRAMAR
INGRESSO NO QUADRO DA METROPOLE
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:Os conservadores do registo predial do ultramar providos nesses cargos antes da Reforma de 1949 podem concorrer, na qualidade de conservadores de 3 classe, a lugares da metropole.
A classificação de serviço desses conservadores equivale a classificação de serviço dos conservadores do continente.
Nº Convencional:JSTA00000075
Nº do Documento:SAP19520508000654
Data de Entrada:07/06/1951
Recorrente:CID , ARMANDO
Recorrido 1:MINJ - FARIA , MANUEL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3579.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:REFORMA DOS SERVIÇOS DE REGISTO E NOTARIADO APROVADO PELO DL 37666 DE 1949/12/19 ART1 ART42 PAR1 ART76 PAR1 A.
D 27509 DE 1937/02/03 ART2 ART9 PARUNICO ART16 ART30.
D 35777 DE 1948/08/01 ART70 PAR10.
EJ44 ART258.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART92 N2.
D 38549 DE 1951/12/07.