Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
NOTIFICAÇÃO
PRESCRIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
II - O artigo 71 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, manteve o regime constante dos artigos 326 e 327, n. 1, do Código Civil, com aplicação aos casos de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública. E, assim, em recurso contencioso, com decisão transitada em julgado e que anulou o acto administrativo, de que se faz resultar o direito accionado de indemnização, por via da acção administrativa, começa a ocorrer, desde esse trânsito em julgado, novo prazo de prescrição igual ao prazo de prescrição primitivo.
III - O n. 3 do citado artigo 71 alargou o prazo de prescrição apenas para as situações previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 327 do Código Civil - desistência, absolvição e deserção da instância - de sorte que, nesses casos, a prescrição não ocorre antes de decorridos 6 meses sobre o trânsito em julgado da decisão do respectivo recurso contencioso.
CCIV66 ART323-ART327 N2 N3 ART498.
LPTA85 ART71 N2 N3 ART96.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N5 ART7 N1 ART10.
AC STA PROC29603 DE 1992/01/16.
AC STA PROC30776 DE 1992/10/13.
AC STAPLENO PROC27319 DE 1991/02/26.
