Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
MEDICAMENTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01894/13 |
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| Data do Acordão: | 01/16/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS MEDICAMENTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de saber o que deve entender-se por litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial e como se conjuga a arbitragem necessária com a competência dos tribunais administrativos relativamente à garantia de impugnação de actos administrativos lesivos e respectivos procedimentos cautelares suscita dificuldade superior ao comum e, perante a abundante litigiosidade neste domínio, é razoável prever que venha a colocar-se do mesmo modo, ou de modo muito semelhante, num número indeterminado de casos futuros, pelo que é previsível a capacidade de expansão da controvérsia. E versando ou interessando à apreciação da competência dos tribunais administrativos e à garantia de impugnação dos actos administrativos, esta questão assume relevância jurídica que lhe confere importância fundamental para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16888 |
| Nº do Documento: | SA12014011601894 |
| Data de Entrada: | 12/12/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED, I.P. E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral