Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003467
Data do Acordão:10/27/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:LICENCIADO EM CIENCIAS POLITICO-ECONOMICAS
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
CONCURSO DE PROVIMENTO
PREFERENCIA
Sumário:A preferencia estabelecida no artigo 3 do Decreto-Lei n. 36396, de 4 de Julho de 1947, respeita não so aos licenciados em Ciencias Politico-Economicas na vigencia do Decreto-Lei n. 34850, mas tambem aos licenciados na vigencia do Decreto n. 16044, aqueles equiparados.
Nº Convencional:JSTA00027792
Nº do Documento:SA119501027003467
Recorrente:MARTINS , JERONIMO
Recorrido 1:MINFIN - VIANA , CELESTINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINFIN DE 1950/01/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:DL 22470 DE 1930/04/11 ART8.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1.
D 16044 DE 1928/10/16 ART15.
D 16044 DE 1928/10/16 NA REDACÇÃO DO DL 34850 DE 1945/08/21 ART15.
D 35489 DE 1946/02/05 ART2.
DL 36396 DE 1947/07/04 ART1 ART2 ART3.