Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004552
Data do Acordão:07/08/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
Sumário:Ha recurso obrigatorio [artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)] da decisão que contraria a posição assumida pelo então "Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos", desde que esta o seja de data anterior a 1-10-85, inicio da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (artigo 136 desta).
Nº Convencional:JSTA00011698
Nº do Documento:SA219870708004552
Data de Entrada:03/27/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MENDES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:883
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART658 ART668 N3 ART670.
CPCI63 ART256 ART257.
ETAF84.
LPTA85 ART131 N3 ART136.