Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003424 |
| Data do Acordão: | 06/08/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | Na previa excussão de todos os bens do devedor ordinario, que constitui pressuposto da reversão do artigo 146 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, compreende-se a liquidação desses bens, não bastando que os mesmos tenham sido penhorados. |
| Nº Convencional: | JSTA00022414 |
| Nº do Documento: | SA219880608003424 |
| Data de Entrada: | 07/11/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | REIS & REIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 809 |
| Referência Publicação 1: | AD N322 ANOXXVII PAG1241 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART146. CCIV867 ART830. CCIV66 ART638. D 37272 DE 1948/12/31 ART73. D 46066 DE 1964/12/07 ART81 ART84. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG310. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG240. VAZ SERRA IN BMJ N71 PAG97. PINTO FURTADO CODIGO COMERCIAL ANOTADO VII PAG41. |