Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003424
Data do Acordão:06/08/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
Sumário:Na previa excussão de todos os bens do devedor ordinario, que constitui pressuposto da reversão do artigo 146 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, compreende-se a liquidação desses bens, não bastando que os mesmos tenham sido penhorados.
Nº Convencional:JSTA00022414
Nº do Documento:SA219880608003424
Data de Entrada:07/11/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REIS & REIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:809
Referência Publicação 1:AD N322 ANOXXVII PAG1241
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146.
CCIV867 ART830.
CCIV66 ART638.
D 37272 DE 1948/12/31 ART73.
D 46066 DE 1964/12/07 ART81 ART84.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG310.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG240.
VAZ SERRA IN BMJ N71 PAG97.
PINTO FURTADO CODIGO COMERCIAL ANOTADO VII PAG41.