Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014546 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | Um acordão que decide que a circunstancia de os direitos aduaneiros serem de montante inferior a 5000 escudos não obsta a concessão de isenção de sobretaxa de importação, esta em flagrante contradição com outro em que se decidiu, face a mesma legislação, que aquela circunstancia obsta a concessão da referida isenção de sobretaxa de importação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006763 |
| Nº do Documento: | SA119820422014546 |
| Data de Entrada: | 04/14/1980 |
| Recorrente: | BALANÇAS ROMÃO SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1714 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC13195 DE 1980/02/28. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART96. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 N2. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART18. |
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Texto Integral