Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0511/09
Data do Acordão:05/05/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11750
Nº do Documento:SA1201005050511
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: