Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039276
Data do Acordão:02/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:TRASLADAÇÃO DE CADÁVER
Sumário:Só no caso de os restos mortais estarem depositados em caixão de chumbo é que é possível trasladar esses restos antes de decorridos cinco anos.
Nº Convencional:JSTA00046059
Nº do Documento:SA119970227039276
Data de Entrada:12/19/1995
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:JF DE NEVOGILDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 274/82 DE 1982/07/14 ART13.