Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE NÃO ACREDITAÇÃO.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0197/03 |
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| Data do Acordão: | 11/24/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | ODONTOLOGISTASS. LISTA DE NÃO ACREDITAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA |
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| Sumário: | É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º, nº 1 do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0004562 |
| Nº do Documento: | SAP200411240197 |
| Recorrente: | SEA DO MINSAUD |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral