Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036328 |
| Data do Acordão: | 11/29/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Quando a sentença decide expressamente a questão que lhe é posta e que o respectivo juiz estava obrigado a decidir, não sofre tal sentença de qualquer nulidade e muito menos da nulidade por omissão de pronúncia de que trata o artigo 668 n. 1 al. d) do C. P. Civil.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042424 |
| Nº do Documento: | SA119941129036328 |
| Data de Entrada: | 11/11/1994 |
| Recorrente: | NOGUEIRA , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MANUEL AUGUSTO JESUS NUNES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART205 N3 ART660 N2 ART668 N1 D. LPTA85 ART86 N2. |