Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014866 |
| Data do Acordão: | 01/12/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | I - A revisão das decisões compete ao órgão jurisdicional que as houver produzido (art. 100 do RSTA57). II - Como assim, se for pedida ao STA a revisão de uma sentença proferida por um tribunal tributário de 1. instância, deve aquele tribunal declarar-se incompetente em razão da matéria.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042226 |
| Nº do Documento: | SA219940112014866 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO 3J DO TT1INST DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REVISÃO JULG FISCAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART170. RSTA57 ART100. |