Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003110
Data do Acordão:05/07/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
IMPROCEDENCIA MANIFESTA
PRINCIPIO DA OFICIALIDADE
Sumário:I - A rejeição liminar e, pela sua propria natureza, remedio a usar com muito rigor e cautela, o que explica a exigencia legal de a improcedencia dever ser manifesta, ou seja evidente ou transparente.
II - Alegando o oponente, na respectiva petição, que no periodo considerado não foi administrador da empresa, conforme consta de actas da sociedade - causa, em principio, determinativa de exclusão de sua responsabilidade -, tal manifesta improcedencia não se verifica, não obstante o não oferecimento de documento comprovativo.
III - Com efeito, no processo tributario vale o principio do inquisitorio, pelo que cabe ao juiz, em ordem a obtenção da verdade, a realização de todas as diligencias que a esta possam conduzir.
Nº Convencional:JSTA00005735
Nº do Documento:SA219860507003110
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:520
Referência Publicação 1:AD N303 ANOXXVI PAG393
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCOM888 ART29.
CPCI63 ART1 ART16 ART39 ART56 ART97 ART176 B ART181 C.
CCIV66 ART31 PARUNICO ART37.
CPC67 ART523 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N197 PAG642.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG375.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG29.
ALFREDO SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO 2ED PAG513.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 3ED VI PAG591 PAG592.
FERNANDO OLAVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL VI PAG232 PAG233.