Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047367
Data do Acordão:06/19/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:Não pode tomar-se conhecimento do recurso de sentença que anulou o acto por três fundamentos (vícios) diferentes, se o recorrente, nas alegações e respectivas conclusões, apenas a ataca relativamente a dois deles, pois o recurso, cujo objecto fica assim delimitado, deixou incólume a pronúncia anulatória do tribunal a quo pelo vício que não é alvo de nenhuma crítica, impossibilitando o tribunal ad quem de revogar a decisão recorrida e manter esse acto na ordem jurídica.
Nº Convencional:JSTA00057795
Nº do Documento:SA120020619047367
Data de Entrada:03/07/2001
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DE INFRAESTRUTURAS E TRÂNSITO DA CM DO SEIXAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2000/02/02 PROC44101.; AC STA DE 2002/02/05 PROC48198.; AC STA DE 1997/10/09 PROC34935.; AC STA DE 1997/11/12 PROC31085.; AC STA DE 1999/10/06 PROC43511.
Aditamento: