Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019792
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Perde o seu objecto o recurso quando o acto impugnado, na pendencia do mesmo, e substituido por outro.
Nº Convencional:JSTA00003347
Nº do Documento:SA119841102019792
Data de Entrada:11/11/1983
Recorrente:LOPES , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4388
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1983/05/25.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.