Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DA EXECUÇÃO
II - Sendo o conteúdo objectivo da pronúncia anulatória o de que a formalidade de audiência dos interessados levada a cabo no concurso ficou viciada por denegação, às requerentes, do acesso às provas dos demais concorrentes, só a esta pronúncia anulatória há que atender para efeitos de execução do julgado, ou seja, para efeitos da avaliação sobre a existência ou não de causa legítima de inexecução, e, em caso negativo, da fixação dos actos e operações materiais a praticar.
III - Tendo a abertura do concurso e o momento em que se coloca a questão da audiência de interessados omitida ou ilegalmente realizada sido anteriores ao DL nº 215/95, de 22 de Agosto, aquela reconstituição actual hipotética passa pela aplicação do regime legal então vigente, que constituía o bloco de legalidade aplicável ao procedimento concursal, e que impunha, em sede de audiência de interessados, conforme foi decidido pelo acórdão anulatório, o acesso dos candidatos às provas dos demais concorrentes, independentemente do número destes.
