Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000179 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1985 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | I - A existência de conflito de competência ou de jurisdição pressupõe que as decisões em causa se tenham firmado na ordem jurídica. II - A falta de notificação de uma das decisões a quem dela podia recorrer impede a formação de conflito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029797 |
| Nº do Documento: | SAC19851205000179 |
| Data de Entrada: | 02/11/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO 3J TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EMMATÉRIA ECONÓMICA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N1 N3 ART678 N2. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/02/14 IN BMJ N224 PAG116. AC STJ DE 1974/07/03 IN BMJ N239 PAG99. AC CONFLITOS PROC186 DE 1985/06/20. AC CONFLITOS PROC184 DE 1985/07/04. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG370. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG269. |
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Texto Integral