| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018494 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | PREMIO DE RENDIBILIDADE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
HOMOLOGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre reclamação da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade.
II - O despacho de homologação oficiosa dessa deliberação pelo presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, não previsto na lei, não e acto administrativo definitivo e executorio, devendo ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso que o teve por objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024819 |
| Nº do Documento: | SAP19890126018494 |
| Data de Entrada: | 02/14/1985 |
| Recorrente: | FILIPE , ALBINO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 N1.
LPTA85 ART24 B.
RSTA57 ART57 PAR4.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18976 DE 1989/01/26. |
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