Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033104 |
| Data do Acordão: | 07/06/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Quando o recorrente utilizar a faculdade concedida pelo art. 35 n. 2 al. a) da LPTA, o recurso considera-se interposto na data em que a petição deu entrada na secretaria do TAC e não na data em que acabou por dar entrada na secretaria do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA00043995 |
| Nº do Documento: | SA119950706033104 |
| Data de Entrada: | 11/09/1993 |
| Recorrente: | GRACIO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1993/08/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART35 N1 N2 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33109 DE 1994/04/21. |