Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033104
Data do Acordão:07/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Quando o recorrente utilizar a faculdade concedida pelo art. 35 n. 2 al. a) da LPTA, o recurso considera-se interposto na data em que a petição deu entrada na secretaria do TAC e não na data em que acabou por dar entrada na secretaria do STA.
Nº Convencional:JSTA00043995
Nº do Documento:SA119950706033104
Data de Entrada:11/09/1993
Recorrente:GRACIO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1993/08/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART35 N1 N2 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33109 DE 1994/04/21.