Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01208/16
Data do Acordão:11/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional quando o recurso não respeite a questão de particular complexidade jurídica ou relevância social ou em que não se verifique a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P21154
Nº do Documento:SA12016111001208
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: