Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01208/16 |
| Data do Acordão: | 11/10/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional quando o recurso não respeite a questão de particular complexidade jurídica ou relevância social ou em que não se verifique a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21154 |
| Nº do Documento: | SA12016111001208 |
| Data de Entrada: | 10/28/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |