Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018908 |
| Data do Acordão: | 04/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES PENSÃO DE MILITARES PROCESSO DE APOSENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PARECER DA JUNTA MEDICA ACTO PREPARATORIO NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO |
| Sumário: | I - O processo homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no processo de reforma ou invalidez. II - Como tal, o referido despacho, não e contenciosamente impugnavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00002839 |
| Nº do Documento: | SA119840405018908 |
| Data de Entrada: | 05/05/1983 |
| Recorrente: | PINTO , LAZARO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1926 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/09/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BV N1. LOSTA56 ART15 N1. DL 48059. DL 949/76. EA72 ART38 N2 A ART119 N1 N2 ART127 N1 ART129. DL 508/75 DE 1975/09/20. |