Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018908
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
PENSÃO DE MILITARES
PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
PARECER DA JUNTA MEDICA
ACTO PREPARATORIO
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
Sumário:I - O processo homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no processo de reforma ou invalidez.
II - Como tal, o referido despacho, não e contenciosamente impugnavel.
Nº Convencional:JSTA00002839
Nº do Documento:SA119840405018908
Data de Entrada:05/05/1983
Recorrente:PINTO , LAZARO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1926
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1982/09/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 2127 DE 1965/08/03 BV N1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 48059.
DL 949/76.
EA72 ART38 N2 A ART119 N1 N2 ART127 N1 ART129.
DL 508/75 DE 1975/09/20.