Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PESSOAL
TESTE AMERICANO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0657/17.3BEALM |
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| Data do Acordão: | 06/07/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE PESSOAL TESTE AMERICANO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o autor impugnou a sua classificação num concurso porque o júri tomou como erradas as respostas, alegadamente certas, que ele deu a duas questões de um «teste americano» – se as instâncias minuciosamente demonstraram que o autor respondeu erradamente a tais perguntas e se as questões nelas implicadas são de Direito Tributário, o que corresponde a um domínio jurídico alheio às directrizes emitidas pela Secção Administrativa do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24660 |
| Nº do Documento: | SA1201906070657/17 |
| Data de Entrada: | 05/20/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral