Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013005
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto pela autoridade recorrida, na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00010224
Nº do Documento:SA119790712013005
Data de Entrada:04/02/1979
Recorrente:JOAQUIM MOREIRA DE SOUSA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1960
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.