Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025493
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:O artigo 7º do DL 154/91 aplica-se tanto aos impostos que se mantiveram como aos abolidos, contando-se por isso o prazo para impugnar nos termos do artigo 89º do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00055765
Nº do Documento:SA220010426025493
Data de Entrada:09/27/2000
Recorrente:MARTINS , CELESTINO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
Aditamento: