Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 097/13 |
| Data do Acordão: | 02/28/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO A ADVOGADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | A questão da eficácia da notificação a advogado constituído em procedimento administrativo é objecto de jurisprudência pacífica e, na falta de invocação de razões que imponham reapreciação, não se justifica admitir sobre ela revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15384 |
| Nº do Documento: | SA120130228097 |
| Data de Entrada: | 01/23/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |