Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:097/13
Data do Acordão:02/28/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:NOTIFICAÇÃO A ADVOGADO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:A questão da eficácia da notificação a advogado constituído em procedimento administrativo é objecto de jurisprudência pacífica e, na falta de invocação de razões que imponham reapreciação, não se justifica admitir sobre ela revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P15384
Nº do Documento:SA120130228097
Data de Entrada:01/23/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: