Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030897A
Data do Acordão:04/12/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A execução de julgado anulatório por falta de fundamentação de direito relativamente a acto que indeferiu o pedido de transferência da exequente, médica pediatra, de um hospital para outro, há-de consistir, em alternativa, no seguinte:
a) Na prática de novo acto que defira a pretensão da exequente;
b)Ou na prática de novo acto com o mesmo conteúdo decisório, mas expurgado do vício que caracterizava o anterior, ou seja, acrescentando à fundamentação de facto, que não pode neste caso ser alterada, a indicação das normas ou princípios jurídicos em que se estriba o indeferimento do pedido da ora Exequente.
Nº Convencional:JSTA00064223
Nº do Documento:SA120070412030897A
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4.
Aditamento: