Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0630/20.4BEBRG
Data do Acordão:06/04/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Sumário:Embora com a prolação do julgamento fique esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, se nele estiver contido erro de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigido por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz ou da conferência, nas situações em que a rectificação ou reforma tem por objecto acórdão.
Nº Convencional:JSTA000P33832
Nº do Documento:SA2202506040630/20
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: