Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000755
Data do Acordão:06/06/1955
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:ENERGIA ELECTRICA
LINHA DE TRANSPORTE
CONCESSÃO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
CONSELHO DE MINISTROS
DELIBERAÇÃO
Sumário:Depende sempre de deliberação tomada em Conselho de Ministros a concessão respeitante a uma linha de transporte de energia electrica.
Nº Convencional:JSTA00000207
Nº do Documento:SAP19550606000755
Data de Entrada:10/16/1953
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - HIDROELECTRICA DA SERRA DA ESTRELA
Recorrido 1:COMP ELECTRICA DAS BEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:20
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4034.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2002 DE 1944/12/26 BXIV C.
D 26852 DE 1936/07/30 ART3.