Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015862
Data do Acordão:05/01/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ATRASO DA ESCRITA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:O atraso na escrituração dos livros "Diario" e "Razão" da escrita de contribuinte do grupo A superior a noventa dias constitui infracção prevista e punida no artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00019160
Nº do Documento:SA219680501015862
Data de Entrada:02/02/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC TEXTIL ALBANO COELHO LIMA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:27
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG832
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART32 PARUNICO ART43 PAR1 PAR2 ART50 ART133 PARUNICO ART144 ART145 ART146 ART149.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART134 PARUNICO.
CCOM888 ART30 ART31 ART32.
TGIS32 ART114 ART115.
RIS26 ART130.
EJ62 ART72 ART73 A.
Referência a Doutrina:FERNANDO OLAVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL VI PAG215-216.
PESSOA JORGE LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1963-1964 PAG147.