Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025283
Data do Acordão:08/26/1987
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Sumário:I - A presunção da legalidade dos actos administrativos abrange os pressupostos de facto em que assenta.
II - Constitui grave prejuizo para o interesse publico, a falta de condições minimas de instalação e funcionamento e que foram concretizadas num estabelecimento destinado a "lar de idosos" ou "casa de repouso" sob jurisdição, fiscalização e licenciamento do Centro Regional de Segurança Social.
III - Assim, por falta da existencia do requisito constante da al. b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. não e de suspender o acto que ordenou o encerramento desse estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA00023343
Nº do Documento:SA119870826025283
Data de Entrada:08/05/1987
Recorrente:LAR DO PINAL-RESIDENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REPOUSO LDA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4019
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
DL 136/82 DE 1982/03/21 ART4 F ART12 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/12/06 IN AD N146 PAG201.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG850.
AC STA DE 1986/02/04 IN AD N295 PAG867.
AC STA DE 1986/11/25 IN AD N306 PAG813.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG182 PAG490.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 1977 PAG10.