Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
GENERAL
CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL
CONSELHO DE CHEFES DE ESTADO MAIOR
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
II - Mas o recurso não tem objecto, pois o acto impugnado não existe, se o recorrente atribuir ao acto impugnado um conteudo que ele em si não contem.
III - A promoção de um brigadeiro a oficial general resulta da conjugação de actos do CCEM e do CSDN, actos que em si contem manifestações de vontade distintos, motivados por razões diferentes e que visam a realização de interesses tambem distintos.
IV - Tais razões são entre si independentes, não existe entre eles quaisquer relações hierarquicas ou de controle.
V - Não existindo qualquer poder tutelar do CSDN sobre o CCEM, o acto "confirmativo" daquele, da deliberação deste de promover determinados brigadeiros ao posto general, não formulando qualquer juizo valorativo sobre brigadeiro não abrangidos pela deliberação do CCEM, não pode produzir efeitos juridicos que afectem direitos ou interesses desses não abrangidos.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART28 N2 ART42 N2 ART47 N2 N3 ART51 N1 F ART57 N2 G.
