Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013540
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
PESSOAL DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
Sumário:Constitui acto preparatorio, insusceptivel, portanto, de recurso, o despacho do Ministro da Habitação e Obras Publicas proferido sobre reclamação da lista provisoria do pessoal da Junta Autonoma de Estradas organizada por uma comissão local de integração.
Nº Convencional:JSTA00008565
Nº do Documento:SA119800221013540
Data de Entrada:07/20/1979
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:974
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1979/05/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 184/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 321/78 DE 1978/11/07 ART77 N1 A B C N2 N3.