Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013540 |
| Data do Acordão: | 02/21/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | ACTO PREPARATORIO RECURSO CONTENCIOSO PESSOAL DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS LISTA PROVISORIA RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Constitui acto preparatorio, insusceptivel, portanto, de recurso, o despacho do Ministro da Habitação e Obras Publicas proferido sobre reclamação da lista provisoria do pessoal da Junta Autonoma de Estradas organizada por uma comissão local de integração. |
| Nº Convencional: | JSTA00008565 |
| Nº do Documento: | SA119800221013540 |
| Data de Entrada: | 07/20/1979 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINHOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 974 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOP DE 1979/05/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 184/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 321/78 DE 1978/11/07 ART77 N1 A B C N2 N3. |