Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0957/03
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
REVENDA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
Sumário:Goza de legitimidade activa em impugnação judicial de IA respeitante a veículo automóvel originariamente matriculado na Alemanha contribuinte a quem o mesmo foi liquidado e que pagou o seu montante, pese embora o facto de, entrementes, o ter revendido.
Nº Convencional:JSTA00060177
Nº do Documento:SA2200310010957
Data de Entrada:05/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART9.
CPC96 ART26.
LGT98 ART2 ART18.
DL 40/93 DE 1993/02/18 ART17.
Aditamento: