Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/04
Data do Acordão:11/03/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERREIRA MESQUITA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
MUNICÍPIO.
CONTRATO DE SEGURO.
COMPANHIA DE SEGUROS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00062232
Nº do Documento:SAC2004110307
Data de Entrada:03/16/2004
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CANTANHEDE E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ CANTANHEDE - TAC COIMBRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ CANTANHEDE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOFTJ99 ART18 ART22.
CONST97 ART211 ART212.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART4.
ETAF84 ART3 ART8 ART51.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC TC 114/2000 IN RMJ N494 PAG48.; AC TCF PROC10/03 DE 2004/03/04.; AC TCF PROC23/03 DE 2004/02/03.; AC STA PROC44068 DE 1999/10/13. ; AC STA PROC41222 DE 1996/11/26.; AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88-90.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG285-440.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG97.
Aditamento: