Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/04 |
| Data do Acordão: | 11/03/2004 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | FERREIRA MESQUITA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE SEGURO. COMPANHIA DE SEGUROS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. |
| Sumário: | SEM SUMÁRIO. |
| Nº Convencional: | JSTA00062232 |
| Nº do Documento: | SAC2004110307 |
| Data de Entrada: | 03/16/2004 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CANTANHEDE E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ CANTANHEDE - TAC COIMBRA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ CANTANHEDE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOFTJ99 ART18 ART22. CONST97 ART211 ART212. L 13/2002 DE 2002/02/19 ART4. ETAF84 ART3 ART8 ART51. CADM40 ART815. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 114/2000 IN RMJ N494 PAG48.; AC TCF PROC10/03 DE 2004/03/04.; AC TCF PROC23/03 DE 2004/02/03.; AC STA PROC44068 DE 1999/10/13. ; AC STA PROC41222 DE 1996/11/26.; AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88-90. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG285-440. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110. SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG97. |
| Aditamento: | |