Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DE MILITARES DO EXÉRCITO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
RETROACTIVIDADE
PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DE LEI
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - As normas reguladoras da aludida promoção são de natureza regulamentar sendo livremente modificáveis pelo legislador, só o não sendo, os direitos já entrados definitivamente no património jurídico dos interessados face aos princípios constitucionais da confiança e da segurança jurídica;
III - Os regulamentos administrativos de execução de leis, salvo disposição expressa de lei, podem retrotaír os seus efeitos à data da entrada da lei habilitante que os prevê;
IV - As normas do Regulamento de avaliação do mérito dos militares do Exército, ao regularem a avaliação individual, não afectam o conteúdo da respectiva lei, nem violam os ns. 5 e 7 do artigo 115 da C.R.P..
V - Não padece de vício de forma por falta de fundamentação, o despacho que homologa a lista de promoção por escolha, para o ano de 1996, dos Tenentes- -Coronéis de Engenharia, nos termos do RAMME, quando do processo constam os vários factores e razões que determinaram a ordenação daquela lista, podendo o recorrente conhecer de modo, claro e cabal, o percurso lógico e valorativo que conduziu ao despacho de homologação, permitindo-lhe assim, optar, por forma consciente, pela aceitação do acto ou pela interposição do recurso.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART235.
CRP89 ART115 N7.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3EDPAG63 PAG66 PAG510 PAG923-924.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG928.
VIEIRA DE ANDRADE A FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG62.
SOQUERA OLIVIER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG364.
