Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.
II - Não há nulidade insuprível, por falta de audiência, independentemente de alguma deficiência narrativa e/ou de particularização, se a acusação, não sendo embora uma peça modelar, satisfaz o mínimo indispensável à vinculação temática da autoridade decidente e o arguido dá mostras de ter entendido o respectivo sentido e alcance, podendo defender-se dela sem limitações.
III - De acordo com o disposto no art. 32°/1 do DL nº 427/89, de 7 de Dezembro, a acumulação de funções privadas, por parte de um funcionário público, está, imperativamente, na dependência de um prévio acto administrativo de autorização. Sem tal acto permissivo a acumulação consubstancia o incumprimento do respectivo dever profissional e a conduta enquadra-se na infracção disciplinar típica prevista no art. 24°/c) do EDFAACRL.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
CONST97 ART47 ART58 ART208 N3 ART269 N3.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART32.
CPA91 ART108 N3 G ART124 ART133 ART134.
TERESA PIZARRO BELEZA DIREITO PENAL V1 2ED PAG173.
