Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008231
Data do Acordão:01/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROJECTO DE OBRAS
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO DE EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
DOMINIO PUBLICO
ATRAVESSADOURO
DESAFECTAÇÃO
Sumário:I - A deliberação municipal que altera substancialmente um projecto de obras depois de ceder parte de um terreno não e acto de execução da deliberação que aprovou aquele projecto.
II - E parte ilegitima para impugnar a deliberação que reduziu a passagem de uma via para outra quem, por esse facto, não ficou privado do acesso ao imovel arrendado.
Nº Convencional:JSTA00016799
Nº do Documento:SA119710128008231
Data de Entrada:07/08/1970
Recorrente:LIMA , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE CASCAIS - BANCO TOTTA & AÇORES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG520
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/07/09 IN COL AC VXIV PAG443.
AC STA DE 1962/07/20 IN COL AC VXXVIII PAG626.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1245.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG144.