Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008401 |
| Data do Acordão: | 06/08/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ORGANISMO CORPORATIVO HOMOLOGAÇÃO ACTO TUTELAR APROVAÇÃO AMBITO DO RECURSO GREMIO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS TEXTEIS VICIOS PROPRIOS DO ACTO DE APROVAÇÃO |
| Sumário: | I - A homologação pelo Ministro das Corporações e Previdencia Social de certas deliberações dos organismos corporativos representa um acto de aprovação tutelar, destinado a dar eficacia e executoriedade a um anterior acto perfeito e definitivo. II - So e admissivel recurso do acto de aprovação com fundamento em vicio inerente a esse proprio acto, e não ao acto aprovado. III - A aprovação pode ser limitada a uma de duas deliberações do organismo. |
| Nº Convencional: | JSTA00016216 |
| Nº do Documento: | SA119720608008401 |
| Data de Entrada: | 04/12/1971 |
| Recorrente: | ALBERTO PIMENTA MACHADO & FILHOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA - GRE NAC DOS INDUSTRIAIS TEXTEIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 680 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1221 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1971/03/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CORP. |
| Legislação Nacional: | DL 24715 DE 1934/12/03 ART2. CPT63 ART159. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1224. FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143. |