Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014323
Data do Acordão:04/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto.
II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006783
Nº do Documento:SA119820429014323
Data de Entrada:02/06/1980
Recorrente:SIDERURGIA NAC EP
Recorrido 1:MINFP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1828
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/04/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 448/78 DE 1978/12/30.