Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014323 |
| Data do Acordão: | 04/29/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto. II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00006783 |
| Nº do Documento: | SA119820429014323 |
| Data de Entrada: | 02/06/1980 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NAC EP |
| Recorrido 1: | MINFP E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1828 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/04/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 448/78 DE 1978/12/30. |