Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025339 |
| Data do Acordão: | 11/27/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO PORTARIA DE EXTENSÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
| Sumário: | Os Tribunais Administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de um recurso contencioso interposto de uma portaria de extensão de um contrato colectivo de trabalho na parte em que fixou o momento a partir da qual produzem efeitos as novas tabelas de remunerações mínimas. |
| Nº Convencional: | JSTA00047738 |
| Nº do Documento: | SAP19961127025339 |
| Data de Entrada: | 02/16/1989 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA E COMERCIO FARMACEUTICOS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC25338. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | PE DE 1987/06/22 IN BTE 1S N25 DE 1987/02/28 ART1 ART3 N3. LOTJ87 ART64 A ART66 A. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART2 N2 ART29 N1 N2. ETAF84 ART4 N1 G ART26 N1 E. CPT81 ART177. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23157 DE 1987/05/08. AC STA PROC24494 DE 1987/04/09. AC STA PROC22720 DE 1987/03/31. AC STAPLENO PROC13568. |