Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044307
Data do Acordão:11/18/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
Sumário:O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a que alude o artigo
3 do D. Lei 404/82, de 24/9, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos.
Nº Convencional:JSTA00052643
Nº do Documento:SA119991118044307
Data de Entrada:10/28/1998
Recorrente:CONCEIÇÃO , MARIA
Recorrido 1:PM
Recorrido 2:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PM-MINFIN DE 1998/08/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART6 ART133 N2 H.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
CONST97 ART13 ART205 N2 ART266 N2.
DL 402/82 DE 1982/09/24 ART3 N1.