Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028082
Data do Acordão:12/18/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:Verifica-se nulidade de sentença por omissão de pronuncia, nos termos da alinea d), n. 1, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o julgador silencie questões que devesse apreciar mas não meros argumentos invocados relativos a procedencia daquelas na prespectiva do reclamante.
Nº Convencional:JSTA00031317
Nº do Documento:SA119901218028082
Data de Entrada:02/06/1990
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:PAZ REPRESAS E COVELO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7556
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.