Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001774
Data do Acordão:10/26/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUAL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
Sumário:O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador previsto no artigo 710 do Codigo Administrativo.
Decorridos 5 anos caduca o direito a liquidação pela Camara.
Nº Convencional:JSTA00005443
Nº do Documento:SA219831026001774
Data de Entrada:06/26/1981
Recorrente:RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:584
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:DL 28220 DE 1937/11/24.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7.
CADM40 ART685 ART710 ART711.
CCI63 ART1.
CPCI63 ART94.
CCIV66 ART9 ART329.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1965/05/05 IN RT N83 PAG218.
AC STA DE 1971/04/28 IN COL AC PAG227.
ASS STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG103.
ASS STJ DE 1976/04/28 IN BMJ N166 PAG243.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG218.
AC STA PROC2147 DE 1982/12/15.
Referência a Doutrina:ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE PAG28 PAG127.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG269.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO110 PAG364.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG112.
VAZ SERRA IN BOLETIM OFICIAL NIV PAG11 PAG14 PAG21.
VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG13.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG80 PAG181 PAG202.
OLIVEIRA ASCENSÃO AS RELAÇÕES JURIDICAS REAIS PAG232.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO83 PAG258.
CARNELUTTI SISTEMA DEL DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VIII PAG435.
GIORGIO DEL VECCHIO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXVII PAG111.
JOSE CHIOVENDA INSTITUCIONES DE DERECHO PROCESUAL CIVIL VI PAG118.