Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA DE DIREITO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONVOLAÇÃO.
PRAZO.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
RESTRIÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS.
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
ACTO LESIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
II - Não pode ser convolada em petição de impugnação judicial uma petição de oposição à execução fiscal em que é discutida a legalidade da liquidação da divida exequenda, fora dos casos em que a lei permite discuti-la nesse processo, se essa petição não foi apresentada dentro do prazo legal de impugnação judicial aplicável.
III - A taxatividade dos fundamentos de oposição previstos no art. 286.º do Código de Processo Tributário não importa uma restrição dos direitos de acesso aos tribunais, à tutela judicial efectiva e ao recurso contencioso, uma vez que a impugnação de actos lesivos é permitida sempre que a lei não assegurar um meio de os impugnar contenciosamente, como expressamente se refere na alínea g) do seu n.º 1.
IV - Por isso, o que contém aquele art. 286º, ao enumerar taxativamente os fundamentos de oposição à execução fiscal, não é uma restrição do direito de acesso aos tribunais, mas sim um seu condicionamento, que não é proibido pela Constituição.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
LPTA85 ART3 ART32 N1 B ART41 N1 A ART45 N1 N2 ART49 N1 N2 ART123 N1 D ART125 ART167 ART286 N1 G.
ETAF96 ART109 N2.
CCIV66 ART279.
CPA91 ART72
