Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003445
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RESCISÃO
VENDA DE BENS PENHORADOS
HASTA PUBLICA
ERRO SOBRE O OBJECTO
PROVA
Sumário:Desde que se não provem factos de que resulte erro sobre o objecto arrematado ou sobre as suas qualidades, não se pode decretar a rescisão da venda efectuada em hasta publica ( artigo 908 do
CPC).
Nº Convencional:JSTA00005658
Nº do Documento:SA219860226003445
Data de Entrada:07/26/1985
Recorrente:SOUSA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART908.
CPCI63 ART225.