Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO
NOTIFICAÇÃO
ACTO TÁCITO
II - Para futuro, a impugnação do processamento de uma determinada remuneração pode implicar eventualmente interrupção da formação de sucessivos casos decididos.
III - O exposto em I) e II) pressupõe porém que tenha havido uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo.
IV - Já não assim nos casos de pura omissão, nomeadamente perante remunerações, subsídios, gratificações, etc., que não façam parte integrante da remuneração central ou nuclear, ou mesmo que devam modificá-la, pois a pura omissão ou inércia da Administração, fora do condicionalismo do chamado acto tácito não constitui um acto administrativo.
V - É ainda necessário que o conteúdo desse acto tenha sido levado ao conhecimento do interessado através da notificação, que é sempre obrigatória, mesmo quando o acto tenha de ser oficialmente publicado (268-3 da CR).
VI - Não pode manter-se a sentença que rejeitou o recurso contencioso interposto de um acto tácito de indeferimento do pedido de pagamento de horas extraordinárias e ajudas de custo com o fundamento de que o recorrente foi recebendo os seus vencimentos e nunca recorreu dos respectivos actos de processamento.
CADM40 ART844.
AC STA DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG382.
AC STA PROC12002 DE 1989/03/02.
AC STA PROC27043 DE 1991/03/14.
AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.
AC STA PROC28594 DE 1991/10/15.
AC STA PROC29964 DE 1992/02/13.
AC STA PROC32482 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32551 DE 1994/02/17.
